Flexibilização de horário de trabalho exige cuidados

26 de setembro de 2016 § Deixe um comentário

3O empresário João e seus funcionários entraram em um acordo para flexibilizar o horário de trabalho. Os colaboradores sugeriram reduzir o horário de almoço em 20 minutos com o intuito de sair mais cedo no fim do expediente. João aceitou. O que ele não sabia é que isso lhe causaria problemas trabalhistas. Por causa dessa mudança, ele foi condenado a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo a um de seus empregados.

Esse tipo de situação é muito comum. Funcionários se desligam da empresa e entram com uma ação judicial alegando que foram prejudicados com a mudança, mesmo que tenham concordado anteriormente. O benefício pode até ter sido concedido, mas a lei existe justamente para balizar os acordos. Por isso, antes de propor ou aceitar propostas, consulte sua empresa contábil.

Além disso, mudanças para flexibilização de horário benéficas tanto para empreendedores como para funcionários podem ser discutidas em convenção coletiva. A sugestão aqui é estar em contato direto com os sindicatos de representação. Esse caminho é totalmente possível e viável.

Proprietários de imóvel rural têm até dia 30 para entregar a DITR

19 de setembro de 2016 § Deixe um comentário

2Os donos de imóvel rural têm até o dia 30 deste mês para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A apresentação do documento é obrigatória para toda pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel rural.

O valor do imposto varia de acordo com o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, mais imposto a ser pago. Por outro lado, quanto mais área utilizada, com agricultura ou pecuária, por exemplo, menor o imposto. Além disso, são excluídas do cálculo do ITR terras com proteção ambiental e áreas cobertas por florestas.

Segundo o empresário contábil Sidnei Crepaldi a declaração feita por um profissional experiente evita prejuízos. “Na maioria dos casos os proprietários de terra acabam pagando mais imposto não pela improdutividade, mas por erros no preenchimento da declaração”, alerta.

O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50. Já o tributo inferior a R$ 100 deve ser pago em uma única vez. Caso a declaração seja entregue com atraso a multa será de 1% ao mês sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Notas fiscais eletrônicas terão novo código a partir de outubro

12 de setembro de 2016 § Deixe um comentário

Sem Título-1As empresas que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) tem pouco tempo para se adequar ao uso do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). A partir do dia 1º de outubro será obrigatório o preenchimento do código nas operações com produtos sujeitos à substituição tributária (ST).

A mudança busca uniformizar a identificação das mercadorias sujeitas à ST. Para isso, o governo federal relacionou no Convênio ICMS 146/2015 todos os produtos sujeitos à ST, especificando a sua descrição, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCN) e o código do CEST.

Para atender a nova exigência, todas as empresas que emitem NF-e ou NFC-e, precisam ter em seu software emissor de documento fiscal um campo para receber o código do CEST. Quem não se adaptar até a data limite corre o risco de ter suas notas rejeitadas no momento da transmissão.

Segundo empresário contábil Fernando Braz a maioria das empresas de software já disponibilizou uma atualização que vai vincular automaticamente o CEST a partir do NCM informado. “Mas o empresário deve entrar em contato com o seu fornecedor de software para receber informações e orientações”, ressaltou.

Além disso, é importante que o gestor escolha uma pessoa para analisar o cadastro de produtos da empresa. Nessa checagem é necessário verificar se a descrição dos produtos e o seu respectivo NCM estão de acordo. “Se um produto estiver cadastrado com o código da NCM errado a empresa até vai conseguir emitir a nota, mas poderá sofrer penalidades pelo erro”, explica Braz.

Já pensou em reduzir os impostos da sua empresa?

5 de setembro de 2016 § Deixe um comentário

O ano de 2016 não está nada fácil para a maioria das empresas brasileiras. Com a crise econômica, um dos principais desafios dos gestores é cortar custos, mas sem perder a competitividade no processo. Nesse cenário, uma alternativa para reduzir os gastos é o planejamento tributário.

Essa ferramenta, nada mais é que um conjunto de sistemas legais, que visa diminuir o pagamento de impostos, taxas e contribuições. Por meio de um estudo contábil, e sem infringir as leis impostas pelo Governo, a planejamento tributário permite amenizar o ônus tributário.

Um dos principais benefícios do planejamento é eliminar o pagamento de impostos sem necessidade. Um estudo da Studio Fiscal, empresa especializada em consultoria tributária mostrou que 99% das empresas pagam, em média, R$650 mil a mais do que devem em impostos e contribuições no período de cinco anos. Pense em tudo o que você poderia fazer com esse dinheiro. Muita coisa não é mesmo?

Um dos principais motivos que leva as empresas a gastarem mais do que devem com os impostos é a complexa legislação tributária brasileira. Por isso, é importante que você escolha um profissional com profundo conhecimento sobre o tema para realizar o planejamento tributário da sua empresa. Muitos profissionais oferecem esse serviço, mas nem todos têm a qualificação necessária. Nessa hora, pense que o barato pode sair caro.

Caso você se convenceu de fazer um planejamento tributário comece já. O último trimestre do ano é a melhor época para isso, pois é agora que as empresas traçam planos e metas para o ano que vai iniciar. Planejar é melhor do que remediar

Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa

29 de agosto de 2016 § Deixe um comentário

3Mulheres grávidas ou que estejam amamentando devem ser temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. O procedimento foi estabelecido pela Lei 13.287/2016, publicada no dia 11 de maio.

A nova legislação garante à trabalhadora gestante ou lactante o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. A norma, no entanto, não prevê a manutenção do salário integral, incluindo os adicionais de insalubridade, durante o período de afastamento.

Criminosos criam página falsa da Receita Federal no Facebook

22 de agosto de 2016 § Deixe um comentário

4Você já deve ter ouvido de alguma tentativa de golpe pela internet que utiliza a Receita Federal como chamariz, certo? O caso mais comum é de e-mail em nome do Fisco informando pendências no Imposto de Renda contendo links ou anexos infectados por vírus. Outra modalidade de golpe são páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. A última novidade dos cibercriminosos é uma página falsa no Facebook que simula um canal oficial da Receita.

Batizada de Restituição IRPF, a página promete facilitar problemas relacionados à declaração de imposta de renda. O problema é que o link divulgado, oferecido para que as pessoas verifiquem sua situação, redireciona o usuário para um site cujo único conteúdo é um download automático que faz com que o computador fique completamente vulnerável. Com isso, os hackers podem ter acesso a dados pessoais e outras informações sigilosas que podem ser usadas para ações criminosas.

Por isso, antes de clicar em qualquer coisa que seja aparentemente oficial observe bem o site e procure por indícios de que aquilo é verdadeiro. No caso das páginas do Facebook uma dica é observar os outros conteúdos postados e número de curtidas na página. A página verdadeira da Receita Federal, por exemplo, é seguida por 79 mil pessoas e traz conteúdos atualizados.

Cadastro Ambiental Rural é prorrogado para dezembro de 2017

15 de agosto de 2016 § Deixe um comentário

6O governo federal prorrogou até 31 de dezembro de 2017 o prazo para os produtores rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Criado pelo Código Florestal (Lei nº 12.561/12), o cadastro é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais.

O empresário contábil Sidnei Crepaldi explica que os produtores que aderirem ao CAR terão a possibilidade de regularização, sem autuação, das Áreas de Proteção Permanente (APP) ou Reserva Legal com vegetação natural suprimida ou alterada até 22 de julho de 2008. “Também haverá suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação nessas áreas cometidas até esta data”, acrescenta.

Outro ponto importante é na obtenção de crédito agrícola, uma vez que o CAR é pré-requisito para liberação dos recursos junto às instituições financeiras que operam recursos para o setor.  No Paraná, o cadastro também é necessário para entrar no Programa de Regularização Ambiental (PRA).