Quem trabalha na eleição tem direito a descanso remunerado

20 de outubro de 2014 § Deixe um comentário

Mat2 Pag3No dia 5 de outubro os brasileiros vão escolher o seu 37ª Presidente, além de governadores e deputados. Mas para que esse processo transcorra sem problemas cerca de dois milhões de pessoas estarão trabalhando a serviço da Justiça Eleitoral. Esse contingente tem direito de compensar as horas trabalhadas na eleição por descanso remunerado na jornada de trabalho das empresas onde mantêm vínculo trabalhista.

Segundo a empresária contábil, Rosemary Amarães, o descanso é em dobro. “Para cada dia de serviço prestado para a Justiça Eleitoral, a pessoa tem direito a folgar dois dias do trabalho na empresa”, explica. O treinamento preparatório para a eleição também deve ser considerado como serviço prestado. A Justiça Eleitoral emite uma declaração identificando a pessoa e os dias trabalhados. Cabe ao colaborador apresentar o documento para garantir o seu direito.

Nova Lei do Simples traz mais vantagens para empresas

13 de outubro de 2014 § Deixe um comentário

Mat2 Pag3Publicada no dia 08 de agosto a Lei Complementar 147/2014 trouxe grandes mudanças para o Simples Nacional. Muito comemorada pela entidades representativas, a nova legislação universalizou o acesso ao regime simplificado. No entanto, em função do impacto que essa mudança representa, outros avanços trazidos pela nova Lei acabaram sendo pouco divulgados.

Uma das novidades trazidas pela Lei 147/2014, que acabou ficando um pouco de lado, foi que a fiscalização das empresas optantes pelo Simples deverá obedecer ao critério da dupla visita. Ou seja, empresas têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. Segundo o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinoni, a dupla visita é uma conquista que deve ser observada nas questões trabalhistas, metrológicas, sanitárias e ambientais, assim como de segurança, uso e ocupação do solo.

Outra mudança apresentada pela nova lei complementar foi a ampliação dos benefícios para as microempresas que participam de licitações públicas. “Antes, estabelecer vantagens era facultativo. Cabia ao gestor público analisar a conveniência. Agora, União, Estados e municípios estarão obrigados”, explica Santinoni. Entre as determinações, uma das mais importantes aponta que licitações de itens de até R$ 80 mil têm de ser destinadas apenas às microempresas.

Seguro-Desemprego pode ser informado pela internet

6 de outubro de 2014 § Deixe um comentário

Mat2 Pag3As empresas que precisam enviar requerimentos do Seguro-Desemprego agora contam com uma facilidade para realizar o processo. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o aplicativo Empregador Web que possibilita o envio do documento pela internet.

Segundo o MTE o novo serviço atende a uma reivindicação dos empregadores, e possibilita que os requerimentos do Seguro-Desemprego sejam informados digitalmente, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa.

O empresário contábil, Lindomar Morbach de Araújo, explica que por meio do aplicativo, também será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego, dispensando a necessidade da aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.

Outra novidade trazida pela ferramenta é a possibilidade de cruzamento prévio das informações dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais. Com isso, o empregador também tem maior segurança em casos de notificações pelo não cumprimento de requisitos legais para recebimento do benefício.

O uso do “Empregador Web”, pode ser acessado pelo endereço http://maisemprego.mte.gov.br. Em breve a ferramenta se tornará a única forma de encaminhamento das informações dos Requerimentos de Seguro-Desemprego pelo empregador. Para mais informações entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

Lei do aviso prévio ainda gera dúvidas

3 de outubro de 2014 § Deixe um comentário

fatogerador_logo_quadradinhoEm vigor há quase três anos, a Lei 12.506, que alterou o aviso prévio de 30 dias para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa, ainda gera muitas em dúvidas. Ao longo desse período, muitas pessoas entraram em contato com a nossa redação com perguntas sobre o tema. Por esse motivo estamos recapitulando alguns dos principais tópicos sobre a aplicação da legislação no dia a dia dos empregadores.

Antes de 11 de outubro de 2011, quando a Lei 12.506 entrou em vigor, o período do aviso prévio era fixo em 30 dias. A partir desta data, quando passou a valer a nova regra, o aviso prévio passou a ser de 30 dias para os trabalhadores com até um ano de serviço, acrescido de três dias para cada ano trabalhado na mesma empresa, limitado a 60 dias. Com isso o período máximo de aviso prévio é de 90 dias (equivalente a 20 anos de trabalho).

Desse modo, quem trabalhou menos de 1 ano na mesma empresa, tem direito a apenas 30 dias de aviso prévio. Já quem trabalhou mais de 1 ano tem direito a 33 dias. Do mesmo modo quem trabalhou mais de 2 anos tem direito a 36 e assim sucessivamente. No entanto, é preciso observar que é necessário ter completado o ano por inteiro para ter direito aos 3 dias a mais. Desse modo, se o empregado trabalhou 4 ano, 11 meses e 29 dias, ele terá direito a 42 dias de aviso prévio. Ou seja, 30 + 12 (4 anos X 3).

Outra dúvida muito comum diz respeito as situações em que o empregado pede demissão. Nesse caso nada mudou. O aviso prévio devido será sempre de 30 dias. Também vale lembrar que a redução de duas 2 horas diárias é direito do trabalhador durante todo o período de aviso prévio. Caso não queira esse benefício, o trabalhador pode optar por folgar os últimos 7 dias, independente do período a cumprir.

Certificação Digital e a desmaterialização de processos

29 de setembro de 2014 § Deixe um comentário

ArtigoAs corporações precisam se atentar aos benefícios de ter a tecnologia da Certificação Digital inserida em suas rotinas. O raciocínio é simples: o Certificado Digital identifica o autor de uma atividade, garante a integridade da informação, adiciona validade jurídica e elimina a necessidade de várias etapas em um processo único.

E o que isto tem a ver com a desmaterialização de processo? Imagine um fluxo de assinatura simples para um pedido de compra. Você cria o documento no computador, imprime as vias, envia para o responsável da área de compras assinar e arquiva os documentos. Quanto tempo, dinheiro e espaço físico foram necessários neste processo?

Parece pouco se você se focar somente neste fluxo simples de assinatura. Mas multiplique as respostas destas perguntas pela quantidade de assinaturas que a sua empresa faz ao longo do ano. Sem contar, o custo das horas dos profissionais envolvidos.

Com o uso da Certificação, estes gastos e a perda de tempo não existem. Você cria o documento, assina, por meio do Certificado Digital, e armazena no meio eletrônico. O resultado? Redução de custos, maior produtividade, eficiência na gestão de documentos e sustentabilidade. Sem contar a segurança. Já imaginou o seu almoxarifado incendiado? Como resgatar documentos? No mundo físico, não há como.

Sobre a sustentabilidade, o que é feito no mundo eletrônico, não causa danos ao meio ambiente. A Telefônica/Vivo, por exemplo, desmaterializou alguns processos e, com isso, deixou de imprimir 2,3 milhões de folhas de papel por ano.

Maurício Schueftan Balassiano é engenheiro elétrico e diretor de Tecnologia da Certisign.

Contribuinte fora do 3º lote pode estar na malha fina

22 de setembro de 2014 § Deixe um comentário

Mat1 Pag3A Receita Federal do Brasil pagou no dia 15 de agosto o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. Foram contemplados 1,593 milhão de contribuintes, no total de mais de R$ 1,9 bilhão.

Segundo o Fisco idosos, doentes graves e deficientes que não estão neste lote devem ter caído na malha fina e precisam consultar as pendências no extrato da declaração, que fica no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Quem declarou na primeira semana também deve ver se há problemas.

O empresário contábil, Antonio Romero Filho, explica que nos casos em que o contribuinte tiver pendências na declaração e estiver na malha fina, ele pode corrigir sua declaração por meio de uma declaração retificadora e, assim, regularizar sua situação com a Receita. No extrato, é possível saber qual foi o erro que levou o contribuinte à malha.

Proprietário de imóvel rural tem até dia 30 para entrega da DITR

15 de setembro de 2014 § Deixe um comentário

Mat2 Pag2Os proprietários de imóvel rural têm até o dia 30 deste mês para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A apresentação do documento é obrigatória para toda pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel rural. No caso dos contribuintes imunes ou isentos, a entrega é obrigatória apenas para os que tiveram alterações cadastrais.

O empresário contábil, José Gomes Ferreira, lembra que a declaração feita por um profissional experiente evita prejuízos em função de erros no preenchimento. Muitas vezes os proprietários de terra pagam mais caro não pela improdutividade, mas por erros na declaração. Por isso, é importante informar o contador se houveram mudanças relacionadas ao patrimônio rural nos últimos meses.

O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, desde que cada uma não tenha valor inferior a R$ 50. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.

Caso a declaração seja entregue com atraso, ou seja, após 30 de setembro, a multa será de 1% ao mês sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

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