Proprietário de imóvel rural tem até dia 30 para entrega da DITR

15 de setembro de 2014 § Deixe um comentário

Mat2 Pag2Os proprietários de imóvel rural têm até o dia 30 deste mês para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A apresentação do documento é obrigatória para toda pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel rural. No caso dos contribuintes imunes ou isentos, a entrega é obrigatória apenas para os que tiveram alterações cadastrais.

O empresário contábil, José Gomes Ferreira, lembra que a declaração feita por um profissional experiente evita prejuízos em função de erros no preenchimento. Muitas vezes os proprietários de terra pagam mais caro não pela improdutividade, mas por erros na declaração. Por isso, é importante informar o contador se houveram mudanças relacionadas ao patrimônio rural nos últimos meses.

O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, desde que cada uma não tenha valor inferior a R$ 50. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.

Caso a declaração seja entregue com atraso, ou seja, após 30 de setembro, a multa será de 1% ao mês sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Saiba as atividades beneficiadas pelo novo Simples

8 de setembro de 2014 § Deixe um comentário

fatogerador_logo_quadradinhoJá entendemos que a primeira vantagem do novo Simples é a redução da burocracia: os impostos federais, estaduais e municipais são pagos em um único boleto. Todas as atividades de comércio, indústria e a maior parte das atividades de serviços pagam menos impostos no regime simplificado.

No caso das atividades do setor de serviços a redução da carga tributária vai depender do número de funcionários. Quanto mais funcionários, mais vantagens. Certamente o seu contador pode ajudar nos detalhes desta informação. Abaixo, conheça as atividades beneficiadas:

- Medicina, enfermagem, veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição, de vacinação e de bancos de leite; fisioterapia, advocacia, serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
– arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia, corretagem, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros, perícia, leilão e avaliação;
– auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
– jornalismo, publicidade, agenciamento, exceto de mão de obra;
– outros negócios do setor de serviços, que atuem na área da atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, produção ou venda no atacado de refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, produção ou venda no atacado de preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante.

Conheça o novo Supersimples

2 de setembro de 2014 § Deixe um comentário

CapaA presidente Dilma Rousseff sancionou no último mês a lei que universaliza o Supersimples. O projeto é fruto de um trabalho exaustivo de entidades representativas e do Fórum Permanente das MPEs. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa coordenou os últimos trabalhos para aceleração do processo antes das eleições.

O ministro Guilherme Afif Domingos empenhou esforços para que a nova lei trouxesse redução de impostos para todas as categorias empresariais, mas na verdade este sonho ainda não é realidade. A nova lei está focada na universalização do Supersimples e traz significativos avanços no processo de desburocratização. Já a redução dos impostos, tão esperada, deixou a desejar. Algumas categorias empresarias poderão pagar mais ao optar pelo Simples.

Representação comercial, por exemplo, é uma atividade que poderá entrar no Simples a partir do ano que vem, no entanto a mordida do fisco será maior. O fato é que esta atividade em especial pressionou menos para conseguir avanços na redução de impostos. Já os advogados conseguiram alcançar alíquotas entre 4,5% a 16,85%, o que antes no mínimo alcançava 11,33%. Outras atividades de serviços também foram beneficiadas com alíquotas mais baixas.

O importante é que a lei complementar foi aprovada sem vetos e propõe uma nova plataforma no tratamento diferenciado às MPEs. “O que vale para ser Simples é o faturamento e não o setor que está. Este é o primeiro assunto fundamental. O segundo é a diminuição da Substituição Tributária que era uma distorção do sistema criado nos estados. Nós diminuímos o impacto da Substituição Tributária em cima dos pequenos”, afirmou Afif.

Receita facilita acesso via dispositivo móvel

25 de agosto de 2014 § Deixe um comentário

fatogerador_logo_quadradinhoFicou mais fácil para o contribuinte acessar o portal da Receita Federal do Brasil via dispositivo móvel. O órgão aprimorou e ampliou os serviços virtuais de maior utilidade dos contribuintes.

Ao acessar o site da Receita por smartphone, haverá opção “móvel” ou “Clássica” de visualização da página. Já há disponibilidade do serviço para Consultas, agenda e notícias.

Domésticas ainda aguardam regulamentação de direitos

18 de agosto de 2014 § Deixe um comentário

Mat2 Pag3 (2)A emenda constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores, foi aprovada há mais de um ano. Porém, os profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios.

Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos. Nove desses benefícios já estão em vigor. No entanto, somente dois trouxeram mudanças significativas para os trabalhadores domésticos, a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e o pagamento de horas extras.

A empresária contábil, Carla Davanço explica que os outros sete direitos previstos na ementa constitucional, que possuem pontos mais polêmicos, ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer. São eles: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses sete direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Com o recesso parlamentar e as eleições, a votação da matéria deve ficar somente para 2015. Enquanto isso, fica tudo como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

Prazo para novas regras de admissão foi alterado

15 de agosto de 2014 § Deixe um comentário

fatogerador_logo_quadradinhoO prazo para início de vigência das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi alterado para o dia 22 de setembro, conforme portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 1.129/2014.

As novas regras impõe ao empregador informar o MTE a contratação de empregado até o dia 7 do mês subsequente, por meio do Caged. O não cumprimento gera multas, entre outras penalidades na esfera civil e criminal.

Declaração eletrônica simplifica regularização de obra

11 de agosto de 2014 § Deixe um comentário

Mat1 Pag3Obras agora podem ser regularizadas com mais facilidades na Receita Federal do Brasil. Desde o dia 04 de julho o órgão passou a receber a Declaração e Informações sobre Obra (Diso) pela internet, o que antes só era possível presencialmente.

Quem deseja construir, demolir, reformar, ampliar uma edificaçãou ou fazer qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, precisa entregar a Diso. O documento é necessário para que seja expedida a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra. Com isso, é possível gerar a averbação nos cartórios de registros de imóveis.

A entrega da Diso pela internet substitui por completo a versão em papel. De acordo com o empresário contábil, Sidnei Crepaldi, a Receita Federal pretende reduzir a quantidade de documentos que o responsável pela obra precisa entregar. “É o que vem ocorrendo com o imposto de renda, o contribuinte declara tudo da obra pela internet”, completa.

Para dar continuidade ao processo de regularização da obra, o interessado necessitará apenas levar à Receita um documento oficial da prefeitura (geralmente, Alvará ou Habite-se), que comprove as características básicas da obra, como a destinação (residencial ou comercial, por exemplo) e a área construída. Para isso, o contribuinte deve apenas agendar (pela internet) uma data e horário para a entrega do documento da prefeitura, e, caso não haja problemas, terá acesso à CND.

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    Um forte abraço e ótima leitura.

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