Receita Federal amplia prazo para doações ao FIA, até 30 de abril de 2012

Da Receita Federal vem um boa notícia: será possível contribuir para os Fundos da Infância e da Adolescência (FIA), em 2012, até o dia 30 de abril. As doações poderão ser deduzidas do valor a pagar na declaração. O limite para estas doações é de 3%, para pessoas físicas. A medida está publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de fevereiro, na Instrução Normativa nº 1.246, de 2012, atendendo a solicitação feita pelo deputado federal Edmar Arruda no requerimento 164/2011, defendida pessoalmente junto ao secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, em reunião realizada no mês de agosto passado.
Participaram desta reunião do deputado Edmar Arruda com o secretário da Receita Federal o coordenador Geral de Tributação, Fernando Mombelli, e a assessora Valeria Barbosa. Os técnicos foram favoráveis à reivindicação do deputado.

Normativa – Segundo redação do artigo 10º da normativa 1246/2012, publicada pela Receita Federal, as doações em espécie efetuadas por pessoas físicas, entre os dias 1º de janeiro e 30 de abril, poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, a ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012, desde que limitadas a 3% do imposto devido.
Muito importante ressaltar que também poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as doações efetuadas no curso do ano-calendário 2011, respeitados os limites legais.
Edmar afirma que “a medida facilitará o cálculo das doações aos Fundos da Infância e poderá redundar no aumento das doações”. Ele trabalhou junto à Receita Federal e também apresentou um projeto de lei regulamentando as doações. Com a normativa, a Receita Federal antecipa a medida, já que o projeto de lei está tramitando.

Valorização do FIA – Edmar reafirma que a “alteração é uma vitória para o Brasil, pois reforça e sedimenta a importância dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), assegurando recursos para as políticas públicas de atendimento e proteção às crianças”.
Para o deputado “o futuro do Brasil reside no pleno desenvolvimento humano de nossas crianças, e, com a normativa, a Receita Federal oferece importante contribuição ao Brasil”.

No ano passado o deputado federal Edmar Arruda apresentou um projeto de lei propondo a alteração da data limite para doações aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) de 30 de dezembro para 30 de abril. Ele também encaminhou um requerimento ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal pedindo que a alteração deste prazo na instrução normativa para o imposto de renda a ser declarado e pago em 2012.

Em agosto de 2011 o deputado federal Edmar Arruda esteve reunido com o secretário. Na foto, Nizar, Edmar Arruda, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto; o coordenador Geral de Tributação, Fernando Mombelli, e a assessora Valeria Barbosa.

A normativa da Receita é uma grande conquista para o FIA, especialmente nos municípios. Todos poderão participar, inclusive quem já fez doações. Fale com o seu CONTADOR e ajude ainda mais o FIA e as entidades de assistência social da sua cidade.

Prefeitura de Maringá informa atrasos na emissão de laudos de viabilidade

A prefeitura do Município de Maringá informa os empresários contábeis e profissionais da Contabilidade que a emissão dos laudos de viabilidade e demais serviços realizados pelo setor de fiscalização estão atrasados. De acordo com o diretor de fiscalização, Marco Antonio Lopes de Azevedo, o transtorno é causado devido o processo de investigação do Ministério Público, noticiado pela imprensa nos últimos dias.

“Estamos fazendo um esforço conjunto para suprir a falta de funcionários, inclusive com a contratação imediata de 10 agentes fiscais”, aponta Marco Antonio. O diretor pede a compreensão da classe contábil até a normalização da situação.

Prefeitura abre inscrição para treinamento dos novos Sistemas de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Secretaria Municipal da Fazenda, desta segunda (16/01), abre inscrições para empresários e profissionais contábeis interessados em participar das apresentações dos Sistemas de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e); Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e) e Senha Web, do Município de Maringá, que encontram-se em fase de implantação. As apresentações serão realizadas no Auditório Hélio Moreira, no Paço Municipal da Prefeitura, Av. XV de novembro, 701, nas datas e horários abaixo:

 

A prefeitura informa que os sistemas devem ficar prontos no final de março, podendo ainda ser prorrogado por mais três meses, conforme o cronograma de desenvolvimento e aplicação.

Faça a sua inscrição pelos telefones 3221-1395 ou 3221-1453, com o Sr. João Alves da Silva ou pelo e-mail issfacil@maringa.pr.gov.br. Para inscrição é necessário informar nome do participante; telefone de contato; dia e horário da participação e a instituição que o mesmo representa. As vagas são limitadas!

Empresas podem usar precatórios no Refis

As empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A prática foi regulamentada ontem com a publicação da Portaria Conjunta nº 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.

Com isso, dívidas da União em condenações judiciais que resultaram em precatórios poderão ser abatidas dos tributos devidos, parcelados no Refis. A portaria regulamenta o artigo 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011, que já previa essa possibilidade.

A medida evita que companhias credoras tenham que esperar anos na fila pelo pagamento desses títulos. O advogado Flávio Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que a compensação tem o mérito de trazer os balanços públicos para a realidade. E não “a ficção que temos hoje, na qual há uma dívida ativa teórica, em grande parte incobrável, e precatórios teoricamente impagáveis”.

Por outro lado, a Portaria nº 9 deve inibir o mercado paralelo de precatórios, no qual uma empresa adquire com deságio títulos de outros credores para efetuar o pagamento de tributos (via compensação) pelo valor total. Brando lamenta a restrição. “Isso criaria um mercado mais ativo, rápido e transparente, algo mais saudável do que temos hoje.” Para ele, esse mercado também desafogaria os tribunais de milhares de ações de cobrança de dívida ativa.

Segundo o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, a condição de que o título seja do credor original foi prevista, provavelmente, para evitar contestações judiciais. Ele afirma que há discussões na Justiça envolvendo compensação de precatórios estaduais de terceiros com ICMS e que ainda não foram encerradas. (Valor Econômico, por Adriana Aguiar)

Maringá nas lentes de Tabajara Marques

Vista do Bristol Metrópole Hotel em outubro de 2011

Governo busca parceiros para manter Foxconn no Paraná

Seguindo orientações do BNDES, o Governo do Paraná consulta diversas empresas e fundos de pensão que possam se tornar parceiros da Foxconn no empreendimento bilionário no Estado. De acordo com o Secretário de Indústria e Comércio e Assuntos do Mercosul, Ricardo Barros, ainda não há decisão, nem valores definidos.

A procura por potenciais sócios é mais uma etapa do trabalho de atração do investimento da Foxconn ao Paraná. Estima-se que a empresa vá investir US$ 4 bilhões em cada uma das duas unidades que pretende construir no Brasil. “O Paraná apresentou a melhor proposta para a Foxconn e continuamos a trabalhar para melhorar as condições para atrair esse importante empreendimento ao Estado”, afirmou Barros.

Espero que dê certo!

Mutirão da Conciliação Empresarial

No Brasil é crescente o número de pessoas que recorrem ao judiciário para resolver os seus problemas, diante disso, fica claro que a falta de utilização dos métodos alternativos eficazes para a solução de conflitos repercuti sensivelmente no país, concentrando um número imenso de processos que demoram ser julgados pela justiça comum acarretando grande demanda ao judiciário.

A Confederação das Associações Comercias e Empresarias do Brasil – CACB em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, por intermédio da Câmara Brasileira de Medição e Arbitragem Empresarial – CBMAE, com o intuito de mobilizar e fortalecer a disseminação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias – MESCs, realizará o Mutirão da Conciliação Empresarial no período de 19/09 a 24/09/2011 nas Câmaras e nos Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual – PACEs da Rede CBMAE. Na oportunidade serão atendidos empresários que possuem conflitos e que desejem tentar uma solução rápida e eficiente. Podem ser inscritos problemas referentes a rescisão contratual, inadimplência, dentre outros conflitos empresariais.

A Promoção desta mobilização reforça o compromisso da CBMAE em mostrar a sociedade os benefícios e a importância de conhecer e usar os métodos alternativos de solução de conflitos.

A conciliação é uma forma de solução de conflitos extrajudicial, com procedimento ágil e confidencial. É o método em que um terceiro – conciliador – tem a função de aproximar as partes para negociarem diretamente a solução de suas divergências.

Esse método tem como principal característica proporcionar oportunidades para resolver o conflito existente através de um conciliador que atua com neutralidade e imparcialidade, ajudando a aproximar as partes, identificando assim as questões do conflito e restabelecendo a comunicação através de sessões de atendimento individuais com as partes.

Essa é uma ótima oportunidade para que a sua empresa resolva eventuais conflitos de forma ágil e amigável. Por isso, não perca essa oportunidade.

Para participar do mutirão, a sua empresa deve relacionar as pendências com os seus clientes e ou fornecedores e encaminhar a uma secretaria das câmaras da Rede CBMAE, participantes do mutirão, mais próxima da sua empresa.

Entre em contato com a secretaria da câmara e agende uma reunião para consultar as condições de participação no mutirão. (Texto: cbmae)

Participe! Outras informações no http://www.cbmae.org.br/

 

PARTICIPE DO MOVIMENTO “A SOMBRA DO IMPOSTO”

O Movimento “A Sombra do Imposto”, idealizado e criado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná, com a adesão e apoio de diversas Instituições, entre elas o SESCAP-PR, convida você a participar da Videoconferência de Lançamento Nacional do Movimento e lançamento anual do Feirão do Imposto 2011, com importante palestra e debate com o tema: Desafios da Competitividade Empresarial diante da Injustiça Fiscal, que será ministrada pelo Economista da CNI, Dr. Flávio Castelo Branco e debatida pelos Presidentes da FIEP (atual e eleito), da ACP, da CONAJE, Coordenadores de Conselhos relacionados a Assuntos Tributários.

Será no próximo dia 16/09 – 15 horas, a partir do Auditório Mário De Mari no CIETEP – Curitiba- PR, para 25 capitais brasileiras (auditórios das Federações Industriais) e mais 18 cidades do Estado do Paraná.

Junte-se a nós nesta importante caminhada pela justiça fiscal e desoneração de impostos do setor produtivo! (Texto SESCAP-PR)

 

SESCAP-PR lança a campanha E-Lixo em Umuarama

Mais um passo em contribuição ao meio ambiente foi dado pelo SESCAP-PR no interior do Estado. Depois de contabilizar o sucesso da ação para recolher lixo eletrônico em Toledo, foi a vez da regional de Umuarama lançar oficialmente a campanha E-Lixo. A cerimônia aconteceu na manhã desta sexta (26) no auditório da Prefeitura Municipal.

O projeto realizado pelo SESCAP-PR tem como objetivo o recolhimento de materiais eletroeletrônicos sem utilidade para que seja descartado corretamente, além de conscientizar a população quanto aos riscos oferecidos por esses produtos. O trabalho conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Umuarama, do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e da empresa PARCS Lixo Eletrônico.

Equipamentos como computadores, monitores de TV, rádio, telefone (inclusive celulares) e pilhas, terão como ponto de entrega no dia 16/9 um caminhão da prefeitura na rua Tangará, 3066, em frente a Asuscmar no Jardim Iguaçu. No dia 23/9, haverá ponto de recebimento na praça Miguel Rossafa. No dia 30/9 a feira do produtor (fundo do estádio Lúcio Pipino) será o local de recolhimento. Já no mês de outubro, a coleta será feita no centro poliesportivo, no dia 7/10; na praça Tamoio, dia 14/10, e na praça Santos Dumont, no dia 21/10. Nessas datas, tanto empresas como a população em geral, poderá descartar os equipamentos eletrônicos tidos como resíduos, sem utilidade.

O IFPR, que vai ceder alunos para ajudar nas coletas semanais, fará uma avaliação dos computadores recolhidos para reaproveitamento. As máquinas que foram recuperadas serão destinadas para entidades assistenciais da cidade. A participação da PARC Lixo Eletrônico será de vir à Umuarama para recolher os materiais e emitir certificado de destinação correta.

Para o secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Antonio Carlos Favaro, esta é mais uma ação efetiva de tratamento de resíduos que acontece em Umuarama. “Eu parabenizo a iniciativa do SESCAP-PR e de toda a sociedade participativa que nos procura com projetos tão importantes como este. O E-lixo é mais uma ação, somada a outras que coloca Umuarama no cenário mundial quando o assunto é meio ambiente”, relatou.

Comprometimento
O presidente do SESCAP-PR, Mauro Cesar Kalinke, participou da cerimônia de lançamento e convocou os empresários de serviços e a população para a participação no E-lixo. “Trata-se de uma campanha brilhante já iniciada em Toledo e agora em Umuarama. Nós, do SESCAP-PR, acreditamos na necessidade de conscientização ambiental e na valorização de ações sustentáveis que beneficiem a todos de um modo geral”, conclama.

Apoio
O empresário de serviços, Gefferson dos Santos Abreu, parabenizou a iniciativa e vai apoiar os trabalhos. “Essa campanha vai beneficiar as empresas, as organizações assistenciais que poderão receber equipamentos para ajudar pessoas carentes, além da destinação correta do que não pode ser mais utilizado”, disse. Da mesma forma, o empresário, Roberto Aparecido dos Santos, presidente do Sindicato dos Contabilistas de Umuarama (Sincouma), vai apoiar o projeto reservando um espaço de coleta permanente na sede do sindicato até o final da campanha.

Expectativa
Para o diretor regional do SESCAP-PR em Umuarama, Hélio de Souza Camargo, a campanha já tem mobilizado empresários e entidades. “Com as parcerias que temos e estamos buscando, a campanha tem tudo para ser um sucesso. A expectativa é que 20 toneladas sejam coletadas no período”, acredita.

SESCAP-PR defende legislação específica para serviços terceirizados

A composição de um projeto único, denominado “marco regulatório” para o segmento de serviços terceirizados, a partir de um amplo debate entre representantes de entidades patronais e laborais. Este foi o objetivo do seminário “Terceirização do Mercado de Trabalho” ocorrido na quinta-feira, dia 25, no Sindicato do Comércio Varejista (Sincoval), em Londrina, que contou com a participação efetiva da diretoria do SESCAP-PR.

O deputado federal Roberto Santiago (PV-SP), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e relator na comissão especial que trata o assunto na Câmara dos Deputados, encabeçou as discussões. Segundo ele, há 22 projetos sobre terceirização tramitando no Congresso Nacional, mas é necessário um projeto único mais abrangente que atenda às necessidades atuais. “Não vamos tratar de nenhuma especificidade. Vamos trabalhar a contratação e a legalidade jurídica do assunto. Vamos cuidar das preocupações das entidades patronais contratantes e contratadas, assim como dos interesses dos trabalhadores e governos”, disse o deputado.

Para Luiz Mauro Lebelém, diretor da Câmara Setorial de Serviços em Recursos Humanos do SESCAP-PR, a proposta do deputado parece ser autêntica dentro das necessidades. Com certeza não vai atender 100%, mas numa escala de zero a dez vamos chegar no sete. Hoje, ainda estamos no estágio dois. Isto significa um grande avanço”, avalia.

Chega de Enunciados
Para o presidente Mauro Kalinke, a criação de uma lei específica para o setor é necessária e urgente para que os empresários tenham segurança para realizarem suas atividades e o SESCAP-PR tem trabalhado nos últimos anos para homologar essa regulamentação. “Não podemos ser regulados por um anunciado de TST [súmula do Tribunal Superior do Trabalho]. Precisamos de uma legislação específica”, disse, ao afirmar que a ausência dessa legislação acaba beneficiando os maus empresários.

Consenso
Proposições das frentes sindicais dos trabalhadores são divergentes às da classe patronal, no entanto ambas defendem a regulamentação. “Do jeito que está empresas, trabalhadores e contratantes estão perdendo. Toda a classe necessita da regulamentação”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação (Fenascon), Moacyr Pereira. No debate, o representante laboral colocou em pauta questões, como a responsabilidade solidária ou subsidiária; atividade-meio, atividade-fim; igualdade de direitos; e precarização.

Representação do SESCAP-PR
O SESCAP-PR esteve representado no Seminário pelo presidente Mauro Kalinke, pelo 2° vice-presidente, Expedito Barbosa Martins; pelo diretor da Câmara Setorial de Serviços em Recursos Humanos, Luiz Mauro Lebeleme pelo diretor de Administração e Finanças Adjunto, Paulo Roberto Gaertner.